Movimentos sociais protocolaram na segunda-feira, 7, uma denúncia no Ministério Público Federal (MPF) e no Comitê Nacional de Salvaguardas do REDD+ (CONAREDD+) contra o Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins. O documento, assinado por mais de dez organizações da sociedade civil, acusa o governo estadual de descumprir a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao não garantir a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) com comunidades tradicionais, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu.
A principal crítica diz respeito à Instrução Normativa nº 1/2025, que estabelece as regras do processo de consulta. Para os denunciantes, a norma restringe a participação social ao tratar apenas de subprogramas de repartição de benefícios — desconsiderando o impacto do programa como um todo. As organizações também apontam falhas no acesso à informação e ausência de prazos adequados para análise dos riscos e impactos do projeto pelas comunidades envolvidas.
Entre os signatários da denúncia estão a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas (COEQTO), o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento Sem Terra (MST), além da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), que participou da reunião de entrega do documento ao MPF.
Outro ponto de destaque na denúncia é a crítica à Lei Estadual nº 3.525/2019, que convalida registros fundiários considerados irregulares. Segundo os movimentos, essa legislação fragiliza os direitos territoriais das comunidades tradicionais. Eles também cobram o cumprimento da Lei do Babaçu Livre (nº 1.959/2008), que protege os modos de vida das quebradeiras de coco.
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O que diz o Governo do Tocantins
Em resposta ao pedido de posicionamento da Gazeta, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) afirmou que o Programa de REDD+ está sendo conduzido com “transparência, inclusão e respeito aos direitos das comunidades”. Segundo a pasta, o processo de CLPI segue as diretrizes da Resolução CONAREDD+ nº 9 e das Salvaguardas de Cancún, com oficinas realizadas diretamente com os povos tradicionais em suas regiões.
A Semarh ressaltou que a Instrução Normativa nº 1/2025 foi construída com base em diálogos e validações junto às comunidades, e que o calendário das consultas é definido pelas próprias lideranças locais. Sobre a regularização fundiária, atribuição do governo federal, o Tocantins afirma atuar como parceiro, destacando a titulação recente do Quilombo Matão, em Conceição do Tocantins.
Ainda segundo a pasta, foi criada neste ano a Câmara Técnica de Governança Fundiária – Terras Quilombolas (CTGF) e firmado um acordo com o INCRA, a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), o Itertins e a Tocantins Parcerias para avançar na titulação de territórios quilombolas.
A Semarh finaliza reiterando que permanece aberta ao diálogo e comprometida com o aprimoramento das políticas públicas de desenvolvimento sustentável e garantia de direitos coletivos.
