Considerando as deficiências detectadas nos municípios tocantinenses, referentes à execução dos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, encaminhou recomendação a cinco municípios da Comarca, orientando pela adoção de providências.
Na recomendação, encaminhada nesta terça-feira, 25, os prefeitos e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) são orientados a normatizar o funcionamento do serviço de atendimento aos adolescentes que cumprem as medidas em meio aberto, devendo ser seguidos os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Conforme a recomendação, para uma correta execução do serviço, deve ser elaborado ou revisado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS), bem como elaborados o Projeto Político Pedagógico, o Regimento Interno e o Plano Individual de Atendimento (PIA).
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As medidas recomendadas visam a correção de falhas detectadas pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO, em inspeções realizadas nos municípios tocantinenses. Entre as falhas mais comuns estão a falta de capacitação do corpo técnico, falta de documentos básicos e a falta de articulação com órgãos e com os pais ou responsáveis pelos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Estas deficiências levaram o Caopije a reunir os promotores de Justiça que atuam na área de proteção da infância e juventude, sugerindo-lhes que o enfrentamento desse problema seja incluído nas metas de atuação para 2024 e 2025. É neste contexto que a 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional acionou os prefeitos e CMDCAs das cinco cidades.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Célio Henrique Souza dos Santos, que responde pela 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.
