Em novos relatórios, elaborados pela Comissão designada pelo Previpalmas para em junho de 2018 para apurar os danos causados pelas transações que resultaram nos investimentos irregulares nos Fundos Tercon e Icla Trust, publicado no Diário Oficial N 2.076 de 03 de Setembro de 2018, a Comissão responsabiliza diretamente o ex-prefeito Carlos Amashta, ex-presidente do Previpalmas, Maxilane Fleury e o ex-secretário de finanças Cristian Zinni, como os responsáveis diretos pelos investimentos irregulares no Instituto.
Sobre os investimentos, o relatório aponta cronologicamente todos os processos e a forma que foram realizados, demonstrando situações como a realização do investimento antes do credenciamento, além do credenciamento não ter cumprindo os trâmites legais, como a aprovação no Conselho Municipal de Previdência.
Uma das questões apontadas no relatório é o uso político do Previpalmas, que no decorrer de cinco anos teve 06 Presidentes, em sua maioria fruto de indicação de vereadores, e ambos com uma média de apenas 01 ano a frente da gestão do Instituto. Embora fossem recorrentes as recomendações e solicitações do Conselho Municipal de Previdência para que fosse nomeado um servidor efetivo para assumir a presidência, o que deveria garantir maior autonomia na gestão, tais recomendações foram ignoradas.
Outra questão observada é que até agosto de 2017 os Demonstrativos de Informação Previdenciária e Repasse (DIPR´s) eram assinados pelo ex-prefeito, e que após a auditoria realizada pela Previdência Social, quando foram detectadas diversas irregularidades, os documentos passaram a serem assinados pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Humano, Claúdio Schüller e posteriormente pelo Secretário de Finanças.
A partir dos apontamentos, a Comissão conclui que: No Caso do Cais Mauá, ficou evidenciado que o objetivo de investir no Fundo já existia quando da posse do presidente Maxlane Fleury, uma vez que este, logo após assumir a gestão do Previpalmas, assinou Boletim de Subscrição no referido Fundo”, em 15 de fevereiro de 2017, efetivando a aplicação em dezembro de 2017, sem considerar os atos necessários, como a consulta ao CMP.
Em razão dos fatos, a Comissão conclui que os principais responsáveis pelos danos oriundos dos investimentos irregulares no Cais Mauá e no Tercon são: “O ex-prefeito Carlos Henrique Franco Amastha, por ele ser responsável direto pela nomeação de tosos os outros gestores envolvidos no eventual investimento, o ex-secretário Cristian Zinni Amorin, que sempre assinou em conjunto com o ex-presidente do Instituto Maxilane Machado Fleury e o ex-diretor de Investimentos, Fábio Costa Martins que analisou e assumiu o risco de investir sem seguir as normativas da Previdência Social e Política de Investimento do Instituto que foi aprovado pelo CMP”.
Em resposta ao Sisemp Secretaria da Previdência aponta que Previpalmas continua com irregularidades
Em ofício de resposta as denúncias apontadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), sobre possíveis irregularidades no Instituto de Previdência Social de Palmas (Previpalmas), o Ministério da Fazenda, via Secretaria da Previdência, encaminhou cópia das conclusões apontadas em relatório de auditoria realizada pela Secretaria da Previdência no Instituto, no primeiro semestre de 2017. O ofício foi recebido em 28 de agosto.
A auditoria, que compreendeu o período de janeiro de 2011 a junho de 2017, resultou na Notificação de Auditoria Fiscal – NAF nº 108/207, que apontou irregularidades nos seguintes critérios: Equilíbrio Financeiro e Atuarial; Escrituração de acordo com o Plano de Contas; Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos- DAIR- Consistência das Informações; Aplicações Financeiras de Acordo com a Resolução do CMN- Decisão Administrativa; Utilização de Recursos Previdenciários- Decisão Administrativa; Caráter Contributivo (repasse) – Decisão Administrativa.
O documento registra que foi instaurado um Processo Administrativo, Nº 108/207, e “que no decorrer da sua tramitação houve a devida regularização somente do critério Caráter Contributivo (repasse)- mantendo assim as demais irregularidades”.
No critério “Escrituração Contábil – Consistência das Informações”, por exemplo, o relatório aponta que “Os demonstrativos Contábeis a partir de 2012 não evidenciam, em separado, as despesas administrativas dos respectivos fundos previdenciários e financeiro, ou seja, as despesas administrativas são contabilizadas de forma global não especificando a que fundo pertencem; A contabilidade não demonstra separação entre as despesas extras orçamentárias dos dois fundos”.
Já no critério “Aplicações Financeiras Resolução CMN- Adequação DAIR e Política de Investimentos- Decisão Administrativa”, o relatório aponta que houve investimento que “atingiu o percentual de 25,62% superando a meta quanto o limite máximo estabelecido na Política de Investimentos de 2017”.
Outra questão verificada neste critério foi que à época, “as instituições escolhidas para receber aplicações não estão sendo objeto de prévio credenciamento, pela razão de que na ocasião da auditoria foram apresentadas apenas cópias de documentos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, não tendo sido comprovado o edital de credenciamento, a análise dos documentos apresentados e sua atualização a cada doze meses e os respectivos atestados de credenciamento das instituições financeiras nominadas”.
A auditoria também “apontou irregularidade pela não apresentação dos relatórios mensais de acompanhamento das aplicações financeiras”.
O presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, informa que o Sindicato enviará cópia do Relatório da Secretaria da Previdência para a CPI do Previpalmas, instaurada na Câmara Municipal, e demais órgãos de fiscalização e controle, as quais o Sisemp também havia efetuado denúncia, como o a Polícia Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas Estadual.
Os Relatórios na íntegra podem ser conferidos nos link´s: https://www.palmas.to.gov.br/media/doc/30_8_2018_17_58_16.PDF
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