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MP é editada e visa desburocratizar processo de regularização das empresas com o Corpo de Bombeiros no TO

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MP é editada e visa desburocratizar processo de regularização das empresas com o Corpo de Bombeiros no TO

Com o objetivo de adequar a legislação estadual à Lei Federal de Liberdade Econômica, de n°13.874/19, e ainda diminuir a burocracia e agilizar o processo de regularização de edificações, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou nesta quarta-feira, 7, a Medida Provisória (MP) n° 7, que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndios e […]