Tocantins
Decreto do governo Carlesse passa a permitir repasse de emendas impositivas para municípios
Em ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 3, o Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, alterou o Decreto nº 5.815, de 9 de maio de 2018, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos do Governo do Estado mediante convênios, com a inclusão do Artigo 50-A (Decreto Nº 5.956, de […]