Palmas
Saiba como funciona a lei que permite nomear o motorista principal do veículo para atribuição de multas
Em vigor no Tocantins desde o mês de abril deste ano, a Lei Federal 13.495/17, conhecida como Lei do Principal Condutor, permite ao proprietário de veículo indicar a pessoa responsável para fins de responsabilização das multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A lei tem como objetivo desburocratizar o processo de transferência de […]