Tocantins
Justiça declara inconstitucional lei que concedia pensão para viúvas de ex-prefeitos e ex-vereadores em Goiatins
A Justiça julgou inconstitucional o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Goiatins e considerou nulos os atos administrativos que preveem o pagamento de pensões vitalícias a viúvas e dependentes de até 14 anos de idade de ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores. A decisão, proferida no último dia 24, atendeu ao pedido do Ministério Público […]