A Câmara Municipal de Palmas realiza nesta quinta-feira (29), a partir das 14 horas, um esforço concentrado com três sessões extraordinárias consecutivas. A pauta, definida pelo presidente da Casa, vereador Marilon Barbosa (REPUBLICANOS), prioriza a votação de instrumentos fundamentais para o planejamento da cidade e a atualização normativa do Legislativo.
As sessões ocorrem no Plenário Tarcísio Machado da Fonseca e têm como foco principal garantir a governabilidade e a segurança jurídica do município. Entre os destaques, está a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 e do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, leis que definem onde e como os recursos públicos serão investidos nos próximos anos.
Adequação ao STF
Um dos pontos centrais da convocação é a atualização das normas internas do Legislativo para alinhá-las ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6688, que regula a reeleição ou recondução de membros da Mesa Diretora.
Para cumprir integralmente a decisão da Corte Suprema, os vereadores apreciarão duas matérias que promovem a alteração direta da legislação:
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- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2026;
- Projeto de Resolução nº 01/2026 (que altera o Regimento Interno).
A Presidência da Casa esclarece que a aprovação conjunta dessas matérias é necessária para que tanto a Lei Orgânica (lei máxima do município) quanto o Regimento Interno estejam em harmonia com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. A medida não cria novas regras políticas, limitando-se a aplicar o rigor legal exigido pelo Judiciário.
Compromisso Institucional
A convocação extraordinária, fundamentada na Lei Orgânica e no Regimento Interno, atende ao interesse público pela urgência das matérias. Ao agilizar essas votações, a Câmara reforça seu papel de assegurar a responsabilidade fiscal, a transparência na gestão e o pleno funcionamento das instituições municipais em benefício da população de Palmas.
