Maju Cotrim
A Controladoria do município de Palmas, seguindo orientação do TCE, instaurou tomadas de conta especial para apurações referentes a atos da gestão passada de Cinthia Ribeiro Mantoan.
O primeiro ato Instaura a Tomada de Contas Especial n° 005/2025/1
CGM, nos termos da RESOLUÇÃO N° 801/2025-SEGUNDA CÂMARA de 02/07/2025, para que apure eventual dano ao erário e identifique os responsáveis pelas supostas irregularidades.
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Foi estabelecido o prazo de 60 dias para a entrega do Relatório Final de Tomada de Contas Especial, prorrogável mediante solicitação justificada, dirigida ao Gabinete do Controlador-Geral, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento do prazo estabelecido.
Na segunda portaria a Tomada de Contas Especial objetiva a apuração dos fatos, individualização e identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano pecuniário decorrente da inconsistência no estoque de materiais pedagógicos (livros de matemática e português, assessoria pedagógica aos professores, e plataforma digital), sendo o público-alvo os alunos do 2ª ao 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de Palmas (Material do Aprova Brasil) com possível quantitativo faltante de 10.133 unidades do material pedagógico, e indicio de dano ao erário no montante de R$ 1.266.625,00 (um milhão duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), concernente ao Contrato n° 26/2022 (Processo Administrativo n° 49272), no valor de R$ 8.645.036,00 (oito milhões seiscentos e quarenta e cinco mil e trinta e seis reais), conforme consta na Análise Preliminar n° 451/2023 e na Análise de Defesa n° 213/2024 (Evento 66).
As portarias são assinadas pelo Controlador Júlio Edstron.
