Porto Nacional – Foto: Divulgação
A Prefeitura de Porto Nacional conseguiu uma liminar favorável para a atualização do Cadastro Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). A decisão foi da 1ª Vara da Justiça Federal do Tocantins.
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Como o município é inadimplente, é impossível fazer convênios para receber recursos do Governo Federal e de emedas parlamentares.
Para emitir o CAUC precisa do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que deve ser regularizado a cada 180 dias. Como a antiga gestão não se movimentou para manter o CRP em dia, o prefeito Ronivon (PSD) entrou com pedido na justiça para firmar um convênio junto ao Governo Federal, mesmo com pendências.
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