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Justiça determina desapropriação em fazenda no TO para reforma agrária

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Justiça determina desapropriação em fazenda no TO para reforma agrária

O Ministério Público Federal(MPF) conseguiu oindeferimentodopedido do Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária (Incra)desuspensãoda açãode desapropriação referente ao imóvelruralFazenda Vera Cruz/Primavera, situado em Carmolândia (TO), por não haver fundamento legal.OIncraalegoufalta de disponibilidade orçamentáriapara o cumprimento da desapropriação. Segundo MPF, a limitação orçamentária não pode ser uma barreira intransponível para a concretização de direitos garantidos constitucionalmente. […]