As novas redações propostas para o Código de Posturas e Obras do Município de Palmas serão apresentadas em duas audiências públicas nos dias 21 e 22 de janeiro, respectivamente, das 08 às 18 horas no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), localizado na Quadra 102 Norte, Av. LO 04, Lote 01. A participação é aberta para toda a população de Palmas, conforme publicado no Diário Oficial do Município, no dia 10 de janeiro, por meio dos Decretos nº 1.827 e nº 1.828
Para a minuta proposta para o Código de Obras, o principal enfoque é a simplificação da análise e aprovação de projetos, conferindo mais autonomia aos profissionais no exercício do projeto, além de acelerar o processo para licenciamento das edificações no Município.
Já a minuta do Código de Posturas dispõe sobre a atualização de medidas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o poder público e o cidadão.
Após a aprovação do textoo projeto de lei será enviado à Câmara Municipal da Capital para apreciação e aprovação. Confira as propostas:
Minuta de Lei –Código de Posturas 2019
Minuta de Lei –Código de Obras 2019
Minuta de Lei –Sistema de Normas Técnicas Regulamentadoras
Elaboração
As minutas foram elaboradas por uma comissão formada por profissionais que compõem o corpo técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais. Os textos também contam com a colaboração de outras secretarias, como a de Segurança e Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Serviços Públicos, Instituto de Planejamento Urbano e Fundação de Meio Ambiente. Este grupo foi criado com a intenção de reunir diversas fontes de pesquisa, bem como selecionar material qualitativo de referência para a revisão, construção e inovação da redação das novas leis complementares, com intuito primordial de atualizá-las, mas, principalmente de simplificá-las, tornando-as mais acessíveis não só para os profissionais das diversas áreas de interesse, bem como do cidadão comum.
Importante ainda destacar a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (CMDUH), do qual participam entidades representativas da sociedade, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-TO); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-TO); Universidade Federal do Tocantins (UFT), Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra), Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Tocantins(SINDUSCON), dentre outros.
O trabalho foi desenvolvido ao longo de seis anos e concluído em 2019. Considerou leis urbanísticas atualizadas em outros diversos municípios brasileiros, assim como normas técnicas e bibliografia de referência, mas considerando principalmente as peculiaridades de Palmas, que desenvolveu costumes próprios.
Vale destacar a criação do Sistema Municipal de Normas Técnicas Regulamentadoras (SMNTR), uma lei complementar que legitima o mecanismo de regulamentação de temas específicos, através de normas técnicas, que complementarão as leis de Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Código de Posturas. Essa ferramenta permitirá a atualização de temas técnicos necessários para o desenvolvimento da cidade, facilitando a manutenção das leis em vigor.
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Programação para os dois dias
| HORÁRIO | ATIVIDADE |
| 8:00 – 8:30 | Credenciamento |
| 8:30 – 9:00 | Abertura |
| 9:00 – 11:00 | Leitura do Texto |
| 11:00 – 12:30 | Questionamentos |
| 12:30 – 14:00 | Almoço |
| 14:00 – 14:30 | Inscrição dos Destaques |
| 14:30 – 16:30 | Apresentação de Destaques / Debates |
| 16:30 – 17:00 | Coffee Break |
| 17:00 – 18:00 | Fechamento |
Os horários poderão sofrer adequações conforme o andamento das audiências.
Serviço 1
O quê -Audiência Pública sobre novo Código de Posturas do Município.
Quando – 21 de janeiro de 2020, das 8 às 18 horas.
Onde – Auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)na Quadra 102 Norte, Av. LO-4, Lote 1 – Plano Diretor Norte.
Serviço 2
O quê -Audiência Pública sobre novo Código de Obras do Município.
Quando – 22 de janeiro de 2020, das 8 às 18 horas.
Onde – Auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na Quadra 102 Norte, Av. LO-4, Lote 1 – Plano Diretor Norte.
fonte: Secom Palmas
