Na manhã desta segunda-feira, 23, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, inaugurou o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023), destacando seu foco em contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – que possuem débitos de menor valor com a Gestão Municipal, oferecendo a oportunidade de regularizar pendências sem enfrentar sanções administrativas ou judiciais.
O novo Refis em Palmas estará em vigor até o próximo domingo, 29, com início às 8 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (antigo Parque do Povo). Serão atendidos os contribuintes até às 17h15, incluindo o horário do almoço. O evento contará com 40 guichês de atendimento, além de postos para emissão de senhas.
“Aqueles que mais se beneficiam com o Refis são os cidadãos, que poderão negociar seus débitos com a Prefeitura de Palmas, evitando bloqueios de bens e contas bancárias, garantindo também certidões negativas para tomar posse em cargos públicos e contratar com a Gestão Municipal. Ao mesmo tempo, eles contribuem para o desenvolvimento da cidade,” detalhou Cinthia Ribeiro em uma coletiva de imprensa.
A prefeita destacou que a expectativa para o Refis 2023 é superar os números da negociação de 2021, que arrecadou R$ 134,5 milhões, dos quais R$ 31,6 milhões foram pagos à vista, e outros R$ 5,2 milhões correspondiam ao pagamento da primeira parcela, com atendimento a mais de 11 mil contribuintes. A prefeita Cinthia adiantou que os recursos arrecadados com o Refis serão direcionados para a construção do Paço Municipal, que abrigará a prefeitura e a Câmara Municipal.
O juiz Gil Corrêa, representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), explicou que o Refis 2023 faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ. “Os contribuintes podem procurar o Refis 2023 ou agendar uma audiência de conciliação no Fórum de Palmas para negociar suas dívidas com os benefícios previstos no mutirão, como descontos nas multas e parcelamento,” orientou. O magistrado também destacou que esta é uma oportunidade para os contribuintes com bens bloqueados sanarem parte das restrições.
Prefeita Cinthia: “quem ganha com o Refis é o cidadão, que poderá negociar seus débitos com a Prefeitura de Palmas e evitar bloqueio de bens e de contas bancárias” – Foto: Francisco BarrosConciliação
Aderson Nascimento de Jesus foi o primeiro a aproveitar o Refis 2023, realizando uma audiência de conciliação na manhã desta segunda-feira, com a participação do Judiciário, da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da prefeita Cinthia. “Tive meu carro bloqueado, com restrição de locomoção, e fui buscar uma maneira de regularizar a situação, já que sou pedreiro e preciso do veículo para trabalhar. Consegui parcelar a dívida, com o pagamento da primeira parcela hoje e a próxima no final de novembro, e ainda obtive um desconto,” explicou.
Ele estava devendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de sua casa, localizada no setor Santa Helena, região sul de Palmas. “É ótimo poder quitar essa dívida em duas parcelas, o que não será pesado. É uma preocupação a menos.”
Débitos
O mutirão permite que todos os débitos – fiscais ou não – de tributos, taxas e multas com pagamento em atraso, que foram lançados até 31 de agosto deste ano, sejam regularizados. O Refis 2023 oferece descontos de até 100% nas multas e juros para débitos relacionados a impostos e outorga onerosa.
No caso de multas formais (penalidades por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documentos durante uma fiscalização) e multas do Poder de Polícia (por questões como obras, posturas, vigilância sanitária e meio ambiente), os descontos podem chegar a 60%. Não estão sujeitas à negociação no Refis as multas de trânsito.
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Os débitos podem ser pagos à vista, garantindo os maiores descontos, ou parcelados, dependendo do valor da dívida. O número de parcelas varia de oito para débitos de até R$ 600,00 até 150 parcelas para dívidas acima de R$ 2 milhões. A primeira parcela deve ser paga no dia seguinte à negociação, e as demais parcelas serão cobradas nos meses seguintes.
O Banco do Povo também faz parte do Refis 2023, oferecendo descontos de 60% a 95% nos juros para pagamentos parcelados e 100% de desconto para pagamentos à vista.
Outros Serviços
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) oferece atendimento jurídico aos contribuintes que estão enfrentando ações judiciais durante o Refis 2023. Para aqueles com perfil para serem atendidos pela DPE-TO – com renda individual de até dois salários mínimos e renda familiar de até quatro salários mínimos – é possível solicitar a gratuidade da Justiça e participar de audiências de conciliação. Isso possibilita a redução das restrições em bens bloqueados, como veículos, de modo que apenas a transferência seja proibida, garantindo o uso do bem pelo proprietário.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas disponibiliza o serviço de consulta gratuita do CPF no SPC e Serasa durante o Refis 2023. Os contribuintes podem aproveitar para realizar essa consulta enquanto aguardam atendimento.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas oferece um atendimento especial para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Refis 2023, incluindo a negociação da Arrecadação do Simples Nacional em atraso.
Refis em Palmas
O Refis 2023 é uma iniciativa da Prefeitura de Palmas, em colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Também conta com a colaboração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), através do Banco do Povo, da Defensoria Pública do Tocantins, do Cartório de Protestos de Palmas, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas e do Sebrae Tocantins.
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