A pedido do deputado José Augusto Pugliesi, a Assembleia Legislativa realizará no próximo dia (21), às 8h, uma audiência pública que irá discutir o Projeto de Lei nº 40/2017 do governador do Estado que se refere ao parcelamento e reparcelamento de dividas do regime Próprio da Previdência Social – RPPS, junto ao IGEPREV.
A audiência contará com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos, do Ministério da Previdência Social, membros de órgãos do judiciário, deputados e outras entidades.
“É necessário realizar um debate com muito equilíbrio, maturidade e conhecimentos técnicos com todos os poderes e presentes para que se possa chegar de uma forma rápida e definitiva a resolução do Projeto de Lei proposto”. Explica o deputado.
A Audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito, e tem como finalidade aproximar o cidadão tocantinense do processo de decisão, para que possam discutir sobre o assunto e que dessa maneira consigam chegar a uma solução definitiva.
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