O presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força, protocolou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o objetivo de anular o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. A ação foi autuada na última terça-feira , 4, marcando dois meses desde a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o governador do cargo.
Na petição, o Solidariedade requer que a ADPF seja distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 1017, que determinou a volta ao cargo do governador afastado de Alagoas, Paulo Dantas. O partido sustenta que, segundo a doutrina e precedentes, não há juízo concreto sobre indícios mínimos de autoria e materialidade antes do recebimento da denúncia e que esta só se manifesta após essa etapa jurídica.
A ação enfatiza que nem a decisão que autorizou o inquérito, nem a representação policial que originou a medida apontam indícios de contratos firmados com as empresas investigadas durante o mandato de Wanderlei Barbosa. Além disso, destaca que meses após assumir definitivamente o governo, Barbosa revogou decreto que dispensava licitações em razão da pandemia, indicando medidas para reforçar a transparência administrativa.
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O Solidariedade também ressalta que, até o momento, não houve pedido de bloqueio patrimonial contra nenhum investigado, embora se alegue desvio de recursos públicos em investigação ligada à Operação Fames-19, que apura supostos desvios na compra de cestas básicas durante a pandemia.
Diante da argumentação, o partido solicita que a ADPF seja conhecida e que seja concedida liminar para suspender os efeitos do afastamento de Wanderlei Barbosa no processo em curso no STJ, invocando o perigo da demora na análise do caso. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente, com interpretação conforme a Constituição ao artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, reforçando o direito à ampla defesa e o respeito ao devido processo legal.
