Os prefeitos tocantinenses comemoraram a aprovação do relatório do senador Eduardo Gomes sobre o Substitutivo ao Projeto de Resolução número 3 de 2025, que permite que os municípios utilizem recursos de emendas individuais, de comissão e de bancada, alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os Fundos de Saúde dos demais entes, destinados ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, podendo ser utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo da área de saúde.
Agora, o Substitutivo irá à presidência do Senado para promulgação.
“Quero agradecer o senador Eduardo Gomes pela articulação na liberação desses recursos que vão servir todo o país e nós tocantinenses estamos mais que agradecidos”, afirmou o presidente da ATM em entrevista à Gazeta.
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O PRN
O projeto de resolução aprimora o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias. A proposição (PRN 3/2025) foi sugerida pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
Entre outras medidas, o projeto admite a alteração de programação de emendas. A mudança só pode ser votada pelas comissões, quando solicitada formalmente pelo parlamentar que sugeriu a emenda original.
O projeto também trata de recursos da União alocados para complementar transferências aos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a matéria, o dinheiro pode ser usado para o pagamento de pessoal da ativa, desde que os profissionais atuem diretamente nos serviços de atenção primária da saúde e da média e alta complexidade.
