Uma servidora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) foi condenada por improbidade administrativa e terá que devolver aos cofres públicos cerca de R$ 1,48 milhão, valor referente a salários recebidos enquanto vivia no exterior. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
Funcionária pública desde 1992, a mulher atuava como auxiliar administrativa. A investigação, iniciada em 2017, constatou que ela permaneceu fora do Brasil por períodos prolongados entre dezembro de 2008 e janeiro de 2017, sem exercer suas funções. A ausência foi comprovada por meio de registros de movimentações migratórias fornecidos pela Polícia Federal.
Segundo o Ministério Público, a servidora recebeu regularmente salários e benefícios, incluindo 13º, durante sua estadia na Espanha. A prática foi considerada enriquecimento ilícito, já que não houve contraprestação de trabalho à administração pública.
Na defesa, a servidora alegou que as ausências foram motivadas por questões de saúde e que havia autorização informal da Aleto, com base em uma suposta prática comum na casa. Afirmou ainda que acreditava estar agindo dentro da legalidade.
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O juiz Roniclay Alves de Morais, no entanto, não aceitou a justificativa. Em sua sentença, destacou que o recebimento de remuneração sem o exercício efetivo das funções viola os princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração pública, além da Lei Estadual nº 1.818/2007, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis do Tocantins.
Além da devolução integral dos valores recebidos indevidamente, estimados em R$ 1.484.511,50 (valor ainda sujeito a correção monetária e juros), a servidora também foi condenada à perda da função pública, ao pagamento de multa civil no mesmo montante, à proibição de contratar com o poder público e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
O que diz a Assembleia
A Gazeta solicitou posicionamento e aguarda resposta. O espaço fica aberto para manifestação.
