O Governo do Tocantins instituiu um grupo de trabalho para preparar a defesa do Estado na ação movida pela Procuradoria-Geral de Goiás (PGE-GO), que reivindica uma área localizada na divisa entre os dois estados. A criação do grupo foi oficializada por portaria publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24).
A disputa tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 3 de novembro, por meio da Ação Cível Originária (ACO), na qual Goiás afirma que uma área de 12,9 mil hectares (129 km²), situada entre Paranã (TO) e Cavalcante (GO), lhe pertence. Segundo a PGE-GO, a região teria sido incorporada ao território tocantinense na década de 1970 devido a um erro na Carta Topográfica São José, que teria indicado o Rio da Prata como limite, em vez do Ribeirão Ouro Fino.
A Portaria PGE/GAB/SPI nº 240/2025 cria o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa Territorial (GTIDT–ACO 3734), formado por técnicos de diferentes pastas do Governo do Tocantins. O objetivo é reunir e analisar documentos técnicos, cartográficos, fundiários e jurídicos que embasarão a defesa do Estado na ação.
Entre as atribuições do grupo estão: realizar estudos comparativos das bases legais e cartográficas que definem a fronteira entre os estados; identificar com precisão o traçado do Rio da Prata e do Ribeirão Ouro Fino; elaborar parecer técnico e histórico sobre a delimitação da área; reunir provas que atestem a soberania tocantinense; e demonstrar os vínculos históricos e culturais da Comunidade Quilombola Kalunga dos Morros, localizada na região em disputa. O grupo também poderá solicitar informações ao IBGE e ao Exército, caso o STF determine novas perícias.
A força-tarefa envolve a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, a Secretaria do Planejamento e Orçamento, o Instituto de Terras do Tocantins e a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais.
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A portaria já está em vigor. No documento, a PGE-TO afirma que a natureza da ação e sua tramitação no STF exigem atuação integrada e rápida para reunir um conjunto robusto de provas técnicas, cartográficas e histórico-fundiárias, garantindo a defesa do patrimônio territorial tocantinense.
Disputa
Na ação, a PGE-GO sustenta que a ocupação considerada irregular ocorre há mais de duas décadas devido a um antigo erro de toponímia, que levou o Tocantins a questionar os limites naturais entre o Ribeirão Ouro Fino e o Rio da Prata — referências fundamentais para definir a fronteira interestadual.
Segundo Goiás, o Tocantins instalou na área um portal com as frases “Bem-vindo ao Tocantins” e “O turismo começa aqui”, estrutura que o estado vizinho pede que seja retirada. A ação também alega prejuízos financeiros a Cavalcante, já que, com a delimitação incorreta, parte da população local não teria sido contabilizada pelo IBGE, reduzindo os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Goiás afirma ainda que o Tocantins tem prestado serviços públicos na região — atendimento que já seria oferecido pelo próprio estado goiano — e classifica a instalação do portal como tentativa de afirmar domínio sobre a área em litígio.
A PGE-GO solicita, em caráter de urgência, que o Tocantins seja proibido de realizar obras ou prestar novos serviços públicos no local até a conclusão do processo.
