A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 2, os Projetos de Lei nº 9 e nº 10, ambos de autoria do Governo do Estado, que autorizam a venda da participação acionária do Tocantins na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia. Foram 21 votos favoráveis, enquanto o deputado Professor Júnior Geo (PSDB) foi o único a votar contra. Os parlamentares Janad Valcari e Dr. Danilo, ambos do PL, não compareceram à votação.
As propostas preveem a venda de 100% das ações que o Estado detém na Energisa, além de revogar o artigo 5º da Lei nº 15/1989, que determinava a obrigatoriedade de participação mínima do Estado em empresas do setor elétrico. Com isso, o Tocantins poderá se retirar completamente do quadro societário da distribuidora de energia.
Em plenário, Júnior Geo justificou seu voto contrário, alertando para os riscos da retirada completa do Estado da governança da empresa.
“Para mim, é inconcebível, e acredito que para grande parte dos tocantinenses também. O Estado deixa de ter uma cadeira junto à Energisa para tratar de possíveis tentativas de aumento tarifário na ANEEL, ou para discutir investimentos em regiões menos atraentes ao setor privado, como áreas rurais e de baixo adensamento populacional. O Estado precisa estar presente”, declarou o parlamentar.
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Geo alertou ainda para possíveis consequências sociais da decisão:
“Se o Estado não estiver presente, o que tende a acontecer? Os investimentos passam a ser feitos de forma não prioritária à área social, e aumentam os abusos em relação ao preço da energia. Por isso, o meu posicionamento é contrário a esse projeto.”
O que dizem os projetos
O PL nº 9 autoriza a alienação total da participação acionária e revoga o dispositivo que garantia a presença mínima do Estado no setor. Já o PL nº 10 detalha a destinação dos recursos da venda, que segundo o governo, serão aplicados em obras de infraestrutura e saúde, como os hospitais regionais de Araguaína e Gurupi.
Apesar de declarações anteriores do líder do governo na Aleto, deputado Ivory de Lira (PCdoB), de que o objetivo seria vender até 15% das ações e manter 8% para preservar assento no conselho da Energisa, o texto aprovado autoriza a alienação de 100% dos ativos.
