Tramita na Assembleia projeto que prevê parcelamento de dívidas do Igeprev

Texto: Nielcem Fernandes

Edição: Brener Nunes

(Divulgação AL)

O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou no último dia 14, um projeto de lei à Assembleia Legislativa (AL), prevendo o parcelamento da dívida gerada junto ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), pelo não repasse das contribuições patronais do Estado e da Defensoria Pública. Estima-se que somados os valores, o débito chega a R$ 430 milhões.

A matéria está sendo discutida pelos parlamentares junto aos representantes legais dos servidores públicos do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado (DPE).

Em ofício enviado na terça-feira, 19, o presidente da Assembleia, deputado Mauro Carlesse (PHS), solicitou ao presidente do Igeprev, Jacques Silva, e à governadora em exercício, Cláudia Lelis (PV), um relatório detalhado da dívida do instituto, bem como cópia dos termos de acordo anteriormente firmados.  Segundo Carlesse, a solicitação se justifica porque o Projeto de Lei nº 40/2017, encaminhado pelo Executivo à Assembleia, não traz qualquer detalhe sobre o valor da dívida do Governo com o Igeprev.

Os deputados afirmam que é uma discussão polêmica e pretendem ouvir os representantes dos servidores públicos sobre o assunto antes de decidir sobre essa questão.  De acordo com as informações da Assembleia Legislativa, esta não é a primeira vez em que o presidente da Casa solicita mais detalhes para dar início à tramitação de matéria do Executivo. Em abril deste ano, Carlesse solicitou detalhes ao governador Marcelo Miranda (PMDB) sobre as obras contempladas com pedidos de empréstimo pleiteados pelo Executivo junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil.

Segundo o presidente da AL, o objetivo de tais pedidos é atender ao interesse da sociedade. ”Não podemos discutir e votar qualquer projeto ‘no escuro’, sem informações suficientes sobre o que estamos debatendo e votando. O que aprovamos ou rejeitamos aqui afeta a vida de todos os tocantinenses.”

Regularização

A regularização dos débitos é fundamental para o Governo renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Tocantins. Sem esse certificado, o governo não pode dar andamento nas autorizações para adquirir empréstimos junto à bancos nacionais e estrangeiros. Sem o documento o Estado fica proibido de receber recursos voluntários da União, firmar convênios, solicitar empréstimos e receber as compensações previdenciárias a que tem direito. A falta de repasse de verbas ao Igprev, já penalizou o governo no ano passado, pois a administração ficou quase seis meses sem poder renovar o CRP.

Com informações do Jornal do Tocantins