Três contas de ex-prefeitos tocantinenses estão a um passo de serem rejeitadas pelo TCE

As contas consolidadas dos municípios de Abreulândia, Araguacema e Pindorama do Tocantins, que fazem referência ao exercício financeiro de 2019, receberam da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) o parecer prévio pela rejeição. Já as contas do atual gestor de Marianópolis do Tocantins receberam o parecer pela aprovação. Outras sete contas de ordenadores de despesas foram julgadas, sendo seis aprovadas e uma reprovada. As decisões  são referentes às sessões virtual e por videoconferência dos dias 30 de maio e 7 de junho e já estão disponíveis no site do TCE/TO. Elas podem ser acessadas nos Boletins 3024 e 3026.

Após a análise das contas, o colegiado da Primeira Câmara emitiu parecer prévio pela rejeição às contas consolidadas do ex-prefeito de Abreulândia, Marivaldo Dias Lima. Como uma das irregularidades listadas está a ausência de comprovação acerca da forma e fluxo de pagamento da dívida com precatórios, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vez que não foi juntado nestes autos a demonstração do fluxo de pagamento da dívida até 31 de dezembro de 2020, bem como o Plano de Pagamento anual apresentado pelo município ao Tribunal de Justiça.

Foi aplicado o mesmo parecer nas contas do município de Araguacema, sob a gestão da ex-prefeita Isabella Alves Simas Pereira. Entre os motivos que levaram à decisão está o déficit financeiro global de R$ 2.171.132,61, equivalente a 11,19% da receita arrecadada, indicando a indisponibilidade de caixa para cobertura das obrigações inscritas no passivo financeiro, em desacordo com o art. 1º, §1º da LC nº 101/2000.

Estão ainda entre as contas com parecer prévio pela rejeição, as de Almir Batista Silva Amaral, ex-prefeito de Pindorama do Tocantins. Foi apurado que, contrariando a Lei Federal 4.320/64, existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos em desacordo com o art. 105 da Lei 4320/1964.

Pela aprovação

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara da Corte emitiram ainda o parecer prévio pela aprovação das contas anuais consolidadas de Marianópolis do Tocantins, exercício financeiro de 2018, gestão do atual prefeito Isaias Dias Piagem.

Ordenadores

As contas do Fundo Municipal de Saúde de Dois Irmãos do Tocantins, sob responsabilidade de Kario Neres Ribeiro, gestor no período de período de 1/01/2018 a 5/02/2018, Liliane Neres Ribeiro, período de 6/02/2018 a 7/08/2018 e Raimundo Paiva da Silva, período de 31/08/2018 a 31/12/2018, exercício de 2018, foram julgadas irregulares. Foi evidenciado o saldo de R$ 8.662,25 na conta 1.1.3.4 – Créditos por Danos ao Patrimônio, sobre o qual não há informações sobre as medidas adotadas visando a recuperação dos créditos conforme exige a IN TCE-TO nº 4/2016 e 14/2003 c/c art. 75 da Lei Estadual nº 1.284/. Cada um dos gestores foi multado em R$ 2 mil.

Com ressalvas

Quatro contas de ordenadores de despesas referentes ao ano de 2020 foram aprovadas com ressalvas, são elas, das Câmaras Municipais de Porto Alegre do Tocantins, responsabilidade de Alan Vieira Gomes; de Conceição do Tocantins, gestão do então presidente da casa Bartolomeu Nunes Correia; de Filadélfia, sob gestão de Jadson Aires da Silva, e da Casa Militar, sob a responsabilidade de Júlio Manoel da Silva Neto.

A mesma decisão foi dada às contas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguacema, exercício de 2019, sob a responsabilidade de Fábio Dias Pereira.

Regulares

Sandro Henrique Armando, responsável pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza no exercício financeiro de 2020, teve suas contas de ordenadores aprovadas pela Primeira Câmara da Corte de Contas.

Outras decisões

Um processo de Inspeção e outros dois de Atos de pessoal, referentes a concurso público e aposentadoria, estão ainda entre os analisados pela Corte.

As decisões podem ser conferidas na íntegra nos Boletins 3024 e 3026 do TCE/TO.