Tocantins
Menos multas: Projeto de Damaso pode beneficiar mais de 517 mil profissionais contábeis brasileiros
O deputado Osires Damaso (PSC/TO) protocolou o Projeto de Lei 2728/19 que trata dos valores das anuidades e multas devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade. Em sua justificativa, Damaso explicou que, o art. 21 do Decreto-Lei n° 9.295, de 1946, estabelece a obrigatoriedade de os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de […]