O Ministério Público do Tocantins, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada, instaurou procedimento para apurar irregularidade no acúmulo de cargos públicos por Sydvan Ribeiro Neves, que é vereador por Alvorada e foi recentemente nomeado chefe do escritório do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins) no município.
Junto com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça de Alvorada expediu recomendação a Sydvan Ribeiro Neves, orientando que ele solicite demissão da função comissionada no Ruraltins ou deixe o mandato de vereador. Feita esta opção, ele deverá encaminhar à Promotoria de Justiça a cópia do respectivo pedido de demissão ou de desligamento.
A promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira sustenta que a acumulação é ilegal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Alvorada.
Ela relembra que a cumulação de cargo público com o mandato de vereador é lícita somente quando houver compatibilidade de horários e o cargo for de provimento efetivo. Neste sentido, frisa que o impedimento da cumulação do cargo em comissão está especificado nos artigos 29 e 54 da Constituição Federal e nas disposições da lei orgânica municipal.
O inquérito de instauração do inquérito civil público foi publicado no Diário Oficial do MPTO de segunda-feira, 18.
Nossa equipe tenta contato com vererador citado e ressalta que o espaço está aberto, caso haja interesse em se posicionar sobre o assunto.
Fonte – Ascom MPTO
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