O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou nesta quinta-feira, 31, Inquérito Civil Público (ICP) com vista a averiguar as condições da oferta educacional nos presídios do Tocantins. A providência tem como base as notícias veiculadas na imprensa acerca do uso inadequado de salas de aula do presídio feminino, na capital, fator que estaria impedindo o uso das salas para fins educacionais.
O procedimento é assinado pelo promotor de Justiça Benedicto Guedes, considerando normativas que disciplinam a oferta de educação a pessoas privadas de liberdade, dentre as quais a Lei de Execuções Penais e o Plano Nacional de Educação, além de acordos internacionais.
Em âmbito regional, o Tocantins dispõe de Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade, que visa a promoção de educação em ambiente carcerário contendo as diretrizes para a oferta em unidades prisionais.
Além de oficiar os secretários responsáveis pelo desenvolvimento de políticas públicas da área, a medida prevê a realização de um levantamento sobre as condições no sistema carcerário.
Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional de 2021, o Tocantins possui população total de 3.672 encarcerados e apenas 186 estavam inseridos em atividades de laboterapia e estudos.
