Janeiro Roxo: Quais são os direitos dos pacientes em tratamento contra a hanseníase

Diagnóstico é feito nas unidades de saúde de Palmas – Foto – Raíza Milhomem/Prefeitura de Palmas

Apesar de ser uma doença milenar, ainda existem dúvidas e muito preconceito a respeito da hanseníase nos países que sofrem com a enfermidade, o que torna um desafio ainda maior para aqueles indivíduos que vivem com a patologia. No Janeiro Roxo, mês em que é intensificado as ações de combate à bactéria e a desinformação em relação ao adoecimento e forma de transmissão, a Secretaria Municipal da Saúde (Semus) ressalta os direitos garantidos por lei, no intuito de assegurar a inclusão e dignidade aos pacientes.

A advogada da Semus, Deborah Cristina, pontua que o Brasil não possui leis discriminatórias em vigor contra as pessoas acometidas pela hanseníase e seus familiares. Entretanto, todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação. Além disso, com o Sistema Único de Saúde (SUS), os pacientes têm acesso de forma gratuita a consultas, avaliação, exames, acompanhamento clínico e especializado, fisioterapia caso haja comprometimento da mobilidade, psicólogo, participação de grupos de autocuidado e, ainda, tratamento diário por seis meses a um ano a depender do caso.

Deborah ainda reforça que, com o diagnóstico tardio, a probabilidade de agravar a função motora é maior. “Caso o paciente passe por essa dificuldade, ele vai ter direito também a órtese, prótese e aparelhos de locomoção, dependendo da sequela que ele apresente”. Como o tratamento é intenso, o paciente pode não conseguir trabalhar por um período, nestes casos ele pode solicitar também o auxílio-doença ou benefício assistencial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A hanseníase é considerada uma das deficiências físicas que podem gerar incapacidade para o trabalho mesmo com a finalização do tratamento medicamentoso e realização de fisioterapia. Se isso acontecer, o usuário possui alguns direitos como comprar um veículo adaptado com desconto, bem como, solicitar isenção de imposto de renda. Cabe destacar que, se a incapacidade para o trabalho for permanente, o benefício assistencial ou o auxílio-doença pode dar lugar a aposentadoria por invalidez.

Entretanto, a advogada adverte que o diagnóstico precoce e o tratamento adequado não são apenas direitos, mas também responsabilidades do cidadão para contribuir e interromper a transmissão da doença. “A conscientização sobre a importância de buscar ajuda médica e aderir ao tratamento é essencial, não apenas para a saúde individual, mas também para o controle da doença na comunidade. A hanseníase tem cura, basta tomar as medicações de forma correta”, alerta.

Mais direitos

Em 1996, pessoas com hanseníase eram submetidas a isolamento e internação compulsória por causa da doença. Estes pacientes hoje em dia recebem uma pensão especial e, em novembro de 2023, foi alterada a Lei Nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase e ainda a possibilidade de conceder o benefício aos seus filhos.

No contexto profissional, o mercado de trabalho deve garantir a não discriminação e proporcionar adaptações razoáveis para a inclusão desses indivíduos. A conscientização sobre a doença no ambiente de trabalho é fundamental, educando colegas e empregadores sobre a natureza não contagiosa da doença após o início do tratamento. Mais informações sobre direitos e deveres podem ser conferidas aqui.

Fonte- Secom Palmas