O Ministério Público Estadual (MPE) propôs, nesta quarta-feira, 19, três denúncias criminais em desdobramento ao esquema da “Máfia dos Lotes”. Desta vez, 21 pessoas foram denunciadas, entre elas, procuradores do estado, ex-secretários do estado, empresários, corretores, tabeliães e outras. A acusação é de lavagem de dinheiro e peculato que consistiu no favorecimento de particulares por meio de alienação de 42 imóveis públicos dados como pagamento, de forma fraudulenta.
Conforme o MPE, o Procurador do Estado Haroldo Carneiro Rastoldo, na época Procurador-Geral do Estado, figura como denunciado em todas as ações. Segundo o MPE, o esquema contou com a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, a qual foi denominada de “verdadeira imobiliária pública”, pois contou com o aparato da Codetins e da Secretaria de Habitação para que fosse possível a alienação dos imóveis. O Ministério Público destaca, ainda, que os lotes situados na capital foram repassados com valores inferiores aos de mercado, o que causou vultoso prejuízo aos cofres públicos, estimados em mais de R$ 3.5 mi.
Além de indenizações referentes aos valores dos danos causados ao erário, as denúncias requerem que os acusados sejam condenados a penas privativas de liberdade.
Assinam as ações o Promotor de Justiça Adriano Neves, titular da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, e os Promotores de Justiça Substitutos Janete Intigar e Saulo Vinhal.
Denúncia 1
Na primeira ação, são denunciados além de Haroldo Rastoldo, o comerciante Jorge Mendes, a tabeliã Marleide Ribeiro Tolentino Máximo, a serventuária do tabelionato Simone Maria Lacerda Neres, os corretores de imóveis Walter Gomes Filho e Jânio Arruda Alencar, o empresário Wanderlei Matias Moura, além de Wesley do Carmo Gomes e Michel Borges Gomes.
As negociações aconteceram em meados do ano de 2010, quando Haroldo Rastoldo, na tentativa de conferir ar de legalidade, realizou dispensa de licitação mediante dação em pagamento indenizatório de 29 imóveis públicos com valores inferiores aos praticados no mercado, que ocasionou prejuízo mínimo de R$ 2.726.945,01. Para se ter ideia, em um dos lotes avaliados em R$ 433.800,00 foi vendido ao valor de R$ 30.150,00, um dano de R$ 400.650,00.
O esquema também contou com a participação da notária e da serventuária do cartório, pois estas receberam lotes dos adquirentes para facilitar a lavagem de dinheiro ao escriturar a compra e venda de imóveis a preços visivelmente inferiores ao praticado no mercado imobiliário.
Denúncia 2
A outra denúncia diz respeito aos lotes que foram dados em pagamento de dívida de caráter pessoal contraída pelo então Procurador-Geral do Estado, Haroldo Rastoldo. Segundo consta, o procurador do estado adquiriu quatro imóveis rurais e ofereceu como forma de pagamento seis lotes públicos localizados no centro da capital, totalizando uma área de R$ 2.729 m2. Estes imóveis foram alienados como se fossem atender programa de regularização fundiária de interesse social, de forma a justificar a aquisição direta decorrente de dispensa de licitação. “Haroldo utilizou o nome da sua empresa familiar Bresciani – Fomento Mercantil LTDA para ocultar sua evolução patrimonial derivada dos desvios de recursos públicos”, diz a denúncia.
A transação comercial foi articulada por Izonel Paula Parreira, que utilizou como “laranjas” Charles Rodrigues Passos e a própria filha, Isadora Matos Parreira. Os fatos foram revelados pelo próprio Izonel e causaram aos cofres públicos o prejuízo de R$ 355 mil.
Ruy Adriano, então presidente da Codetins, foi denunciado por ser considerado comparsa de Haroldo Rastoldo, uma vez que era incumbido de indicar os bens públicos a preço vil e autorizar, em conjunto, a escrituração da transferência de propriedade, afirmam os promotores de Justiça.
Todos os citados acima foram denunciados por participação na fraude dos lotes públicos.
Denúncia 3
Desta vez, a prática de desvio de recursos públicos, revestido de regularização fundiária, teve a participação do sobrinho de Haroldo Rastoldo, Marcos Vinícius da Silva Araújo, em favor da empresa J. Carreiro Gestão e Tecnologia Empresarial LTDA.
Segundo o MPE, a atividade delitiva teve início no ano de 2009 e causou um prejuízo de R$ 192.318 com a alienação de sete lotes em proveito de terceiros. Desta vez, além do presidente da Codetins, Ruy Adriano, a subprocuradora do Estado Rossana Medeiros Ferreira Albuquerque e o Secretário Estadual de Habitação, Aleandro Lacerda Gonçalves, concorreram para os atos, pois assinaram escritura de compra e venda direta a Marcos Vinícius da Silva Araújo, considerado “laranja”, para ocultar a identidade de Haroldo.
Posteriormente, o beneficiário Marcos Vinícius realizou operações em favor da empresa J. Carreiro LTDA, tendo como sócios Pedro Mendes de Melo Filho e Edivam Américo Gama, respectivamente assessor direto e motorista de Haroldo Rastoldo. O Ministério Público ainda verificou que não existia atividade na empresa J. Carreiro, levando a suspeitar que a empresa era fictícia, sendo constituída com o fim exclusivo de receber bens públicos desviados e ocultar os destinatários por meio da utilização de laranjas.
A denúncia relata que os lotes, localizados no centro da capital, foram vendidos ao valor R$ 3.623,40 cada um, muito abaixo do preço de mercado.
A política de criação de Distrito Industrial foi outro artifício utilizado pelos denunciados. Neste caso, a empresa J. Carreiro adquiriu área pública de 12.077,50, no setor industrial localizado na avenida Teotônio Segurado, pelo valor de R$ 84.542,50, o que significa dizer que o metro quadrado foi vendido ao valor de R$ 7,00. A tramitação de alienação da extensa área durou apenas 33 dias.
O prejuízo causado ao erário com a venda destes imóveis é estimado em R$ 481.411,00.
Diante dos fatos, além de todos os nomes citados acima, foram denunciados Márcio Godoy Spindola, ex-secretário de Habitação e Desenvolvimento; João Telmo Valduga, ex-secretário de indústria e comércio; Pedro Mendes Melo Filho e Edivan Américo Gama, sócios da empresa J.Carreiro; e Marco Aurélio Alves da Silva, corretor de imóveis
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