Gazeta do Cerrado

A senadora Simone Tebet foi relatora da PEC 17/2019 na Comissão de Constituição e Justiça
Geraldo Magela/Agência Senado

Tocantins

Proteção de dados pessoais poderá ser direito inserido na Constituição; Gomes apresenta PEC

A proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, poderá ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo. A PEC 17/2019 segue para análise do […]