Com voto de dois tocantinenses, Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo

Por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo e cria uma outra modalidade de união civil.

Agora, o texto segue para as comissões dos Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

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O tema vem sendo discutido na comissão desde o dia 29 de agosto. A obstrução da base governista, minoritária no colegiado, e pedidos de vista, ou seja, mais tempo de análise do texto, têm travado o avanço do tema na Câmara. Uma das vitórias da minoria foi a realização de uma audiência pública para debater o assunto.

Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo – Foto: Divulgação

Os dois tocantinenses que votaram na Comissão da Câmara dos Deputados

Do Tocantins, Eli Borges e Filipe Martins votaram favoráveis ao fim do casamento homoafetivo. Ambos são pastores evangélicos e já fizeram vários ataques à Comunidade LGBTQIAPN+.

Entenda o projeto

O texto votado proíbe qualquer união de pessoas do mesmo sexo e cria a possibilidade de que elas possam constituir “união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.

Na prática, a união homoafetiva, de acordo com o documento, entraria em um novo dispositivo legal, “a fim de permitir que pessoas do mesmo sexo possam, exclusivamente para fins patrimoniais, constituir união homoafetiva por meio de contrato”.

Pelo texto, as partes de uma união homoafetiva são consideradas “contratantes”, a união em si denominada como “contrato” e os dispositivos “casamento” e “união estável” ficam restritos às relações heterossexuais.