Com apoio total dos passageiros, a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), por meio da Comissão de Direito do Consumidor, realizou, na manhã desta sexta-feira, 27 de julho, no Aeroporto de Palmas, uma blitz contra a cobrança de bagagem por parte das companhias aéreas. A exemplo de 2017, a atividade foi encampada pela OAB Nacional e se repetiu em vários aeroportos do Brasil.
A OAB Nacional está na Justiça Federal questionando trechos da Resolução n.º 400 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que permite essa cobrança. A ação ainda não teve resultado de mérito. Para a OAB, a cobrança é ilegal e fere o Código de Direito do Consumidor.
Em Palmas, a atividade contou com a parceria do Procon, do MPE (Ministério Público Estadual) e da Agência Estadual de Metrologia (órgão que atua para o Inmetro). “A receptividade que a população e os passageiros deram foi enorme. Há um sentimento de injustiça e de que as pessoas foram enganadas, pois uma das justificativas para cobrar a bagagem era que a passagem ia diminuir, e isso não ocorreu. O Brasil tem passagens muito caras, entre as mais altas do mundo”, ressaltou o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Ênio Horst.
Além de Horst, estiveram representando a comissão na atividade Suyanne Lanusse (secretária-geral), Khellen Alencar, Annette Riveros e Marina Campos. No panfleto distribuído aos passageiros, constavam várias informações sobre direito dos consumidores ao contratar os serviços das companhias aéreas, como, por exemplo, a obrigatoriedade da empresa em fornecer alimentação em caso de atrasos nos voos superiores a duas horas, mesmo que isso tenha ocorrido por fatores climáticos.
“As comissões da OAB de Direito do Consumidor vão continuar nesta luta, junto com a OAB Nacional e as Secionais. O Brasil não já tem uma altíssima carga tributária e não é correta a criação de taxas e mais taxas para onerar, ainda mais, quem precisa usar serviços”, ressaltou Suyanne.
Por sua vez, Khellen Alencar ressaltou o trabalho da advocacia na questão do direito do consumidor, salientando que a Ordem tem o papel institucional de trabalhar pelo cumprimento da Constituição e das leis no Brasil. “Infelizmente, a Anac agiu em prol da empresa e contra as pessoas”, destacou.
Para a dentista Tatiani Oliveira, que aguardava voo no aeroporto no momento da blitz, a ação da OAB é “maravilhosa”, pois as pessoas estão sendo lesadas com a cobrança da bagagem. Ela ressaltou que pagou R$ 80 para o despacho da mala, quase metade do valor da passagem. Além disso, ao destacar que deseja todo o sucesso na ação civil pública da OAB Nacional contra a cobrança, lembrou que havia promessa de redução da passagem com a cobrança da mal, mas o que ocorreu foi aumento dos preços.
Histórico
Desde que a Anac aventou a possibilidade de atender o pleito das empresas aéreas por cobrar uma taxa extra para despacho de bagagens, a OAB Nacional se manifestou explicando o por que a medida seria ilegal e prejudicial aos consumidores. Na época, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional fez um estudo e apresentou um parecer que indicava que a nova cobrança seria desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas.
A OAB também explicou que nem a Anac nem as empresas aéreas poderiam dar garantias de que cumpririam a promessa de diminuir os preços das passagens aéreas por causa do início da cobrança pelo despacho de bagagens.
Em 22 de dezembro de 2012, a OAB apresentou à Justiça Federal uma ação contra a norma editada pela Anac com a autorização para as empresas efetuarem a cobrança extra. A regra passou a vigorar em maio de 2017 e segue vigente até hoje. Em 2018, a própria Anac divulgou números que mostram o lucro recorde das maiores empresas aéreas e também que o preço da passagem não caiu. A OAB foi à Justiça, novamente, desta vez para contestar o aumento na taxa de despacho de bagagem.
