Conselho aprova resolução favorável ao decreto de regulamentação de outorga no Tocantins

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O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins (CERH) aprovou duas matérias em pauta, nesta quarta-feira, 14, durante a 68ª Reunião Ordinária do colegiado, entre elas, a resolução favorável ao Decreto para regulamentação dos procedimentos de outorga no Estado do Tocantins e a resolução favorável ao Relatório Anual de Alcance das Metas no Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês).

Respondendo pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Aldo Azevedo, representou a presidente do CERH Miyuki Hyashida, que se encontra em período de férias. Na abertura da plenária, em nome da presidência, Aldo Azevedo, agradeceu a presença dos conselheiros, convidados e das equipes técnicas. Em seguida, solicitou a inversão de pauta, para as deliberações serem iniciadas pelas matérias mais curtas.

Os Conselheiros acompanharam a apresentação do relatório Procomitês, para depois procederem com a apreciação. Especialista em recursos hídricos, Aldo Azevedo iniciou a apresentação, relacionando as atividades dos Comitês de Bacia aos seis indicadores do relatório e convidou a gerente de Gestão de Recursos Hídricos da Semarh, Gorete Cordeiro, para a exposição dos dados técnicos.

Na condição de presidente, Aldo Azevedo, avaliou os resultados. “Devemos considerar que esse relatório é referente ao desempenho dos Comitês no ano de 2021 e foi muito elogiado pela Agência Nacional de Águas. Apesar de não atingir a pontuação máxima obtida nos anos anteriores, mesmo com as restrições do período de pandemia, que impediram ações presenciais, os resultados foram expressivos em relação a outros estados”, destacou Aldo Azevedo.

Questionado sobre os instrumentos, Aldo Azevedo assegurou. “A maioria dos instrumentos estão implementados ou em andamento. Contudo, só os recursos dos comitês não são suficientes para o avanço de algumas etapas, sendo necessário buscar outras fontes. Quero reiterar aos senhores que esse não é o relatório de prestação de contas, mas de cumprimento dos requisitos, com apresentação dos indicadores e metas”, afirmou Aldo Azevedo.

Após a apresentação, o Conselho se manifestou pela aprovação da resolução favorável ao relatório Procomitês e encaminhamentos necessários. Em nome da presidência, Aldo Azevedo, fez breves considerações sobre as etapas de análise, que a matéria seguinte foi submetida e passou a palavra para o assessor de Unidades Colegiadas da Semarh, Elrik da Silva Alves, realizar a leitura da minuta de Decreto de regulamentação de outorga no Estado e da minuta de resolução favorável, com o parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do CERH, que antecedeu a apreciação dos conselheiros.

Após a apreciação, esclarecimento sobre regularidade e ajuste da redação, os conselheiros aprovaram a resolução do parecer favorável, a minuta do Decreto  de regulamentação de outorga no Estado e o encaminhamento à Casa Civil para avaliação da submissão à Assembleia Legislativa do Tocantins e posterior sanção do governador.

Relatório Procomitês

O relatório elaborado pela Entidade Estadual, em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Tocantins, é o requisito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para certificação do período analisado e acesso aos recursos do programa Procomitês.

Esse documento aponta indicadores e metas em seis quesitos do programa, entre eles, o funcionamento e conformidade documental, a capacitação, a comunicação, o cadastro, a implementação de instrumentos de gestão e o acompanhamento, com os resultados alcançados nos Comitês de Bacia dos Rios Lontra e Corda, do Rio Manuel Alves da Natividade, do Lago de Palmas e do Rio Formoso.

Minuta de Decreto

A minuta de Decreto para regulamentação de outorga no Estado acrescenta cláusulas apresentadas pela Câmara Técnica Permanente de Procedimento de Outorga e Ações Reguladoras (CTPOAR), que propõe estabelecer critérios e diretrizes para implementação do instrumento de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento da água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

A finalidade do Decreto é evitar dupla interpretação técnica de situações que não são contempladas de forma objetiva na legislação e assegurar o prazo para a elaboração do Manual Técnico de Outorga, contado a partir da sua vigência e revogação do Decreto nº 2.432/2005 vigente.

Composição do CERH

Além da Semarh, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Tocantins é composto por representantes do Instituto Natureza do Tocantins, prefeitos indicados pelo Presidente da Associação Tocantinense dos Municípios, membros da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços, Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Secretaria do Planejamento e Orçamento, Secretaria da Saúde, Procuradoria-Geral do Estado, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins por meio de sua Superintendência Estadual de Defesa Civil, Agência Tocantinense de Saneamento, Comunidade Científica, concessionária de serviço público de abastecimento de água – BRK AMBIENTAL, concessionária de fornecimento de energia elétrica – Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins – FAET, Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Tocantins – FETAET, Federação das Indústrias do Estado do Tocantins – FIETO, organizações civis de recursos hídricos – Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins – CI-LAGO, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins – CREA/TO, Administração Hidroviária do Tocantins e Araguaia – AHITAR e de três Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Tocantins.