A ação assinada pelo advogado Douglas Alves Ferreira Dias, impetrada por Fidel Costa, irmão do ex-prefeito de Miracema do Tocantins, Moisés Costa, assassinado em 2018, a qual solicita acesso aos autos do inquérito policial do caso foi aprovada por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins, nesta terça, 07, com votos favoráveis dos Desembargadores Jaqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Helvécio de Brito Maia e Neto, João Rigo Guimarães, Pedro Nelson de Miranda Coutinho e Ângela Issa Haonat.
A Defesa fez citação da recente decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça que no julgamento RMS 70.411/RJ, em 23/05/2023, garantiu à família de Marielle Franco, vereadora carioca executada no exercício do mandado, o acesso aos autos do inquérito policial.
O processo teve como relatora a Desembargadora Jacqueline Adorno e o Mandado de Segurança concedido permite acesso amplo aos autos do inquérito policial, provas, perícias e diligências já documentadas, salvo as que estiverem em andamento, o que renovou a esperança da família da Vítima que ainda hoje busca a elucidação do caso.
Estiveram durante o julgamento da ação, no TJTO, três irmãos de Moisés, sendo Fidel, Luís e Márcia, além da sobrinha Samara. Segundo Fidel, a decisão, “representa uma grande vitória para a família, que aguardava ansiosamente por isto. Já que foram negados pela SSP, pela Promotora do caso e pelo juíz de Miranorte, responsável pelo caso. Foi necessário entrar com mandado de segurança no TJ para, além do acesso ao inquérito e as investigações, ter a certeza de que o inquérito não será arquivado sem resposta. São mais de 5 longos anos de sofrimento para a família que sofre a dor da perda de um ente querido nesta situação, e também para a população que merece saber o que aconteceu com o seu gestor”, desabafou.
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