Mulher que sequer tem propriedade em Dianópolis ganha indenização após ser negativada por prefeitura

| Gazeta do Cerrado - Para mentes pensantes | - 18/03/2020

Última atualização em 18/03/2020 09:46

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Município terá que pagar R$ 10 mil de indenização

Além de oferecer a parte prática da advocacia aos acadêmicos do curso de Direito do Câmpus Dianópolis da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) cumpre sua função social no atendimento às pessoas hipossuficientes.

Recentemente, o NPJ ganhou uma importante ação declaratória de inexistência de débito com indenização de R$ 10 mil por danos morais à pessoa assistida.

O professor responsável pela orientação do processo, Tenner Aires Rodrigues, contou que o NPJ foi procurado por uma assistida que havia tido seu nome negativado junto ao Cartório de Protestos, em razão de uma suposta dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor de R$ 278,39, apesar de não possuir imóveis na zona urbana do município de Dianópolis.

A assistida possui uma propriedade rural, logo, não existe previsão legal para cobrança de IPTU. 

“Tendo em vista se tratar de uma demanda que não carecia de outras provas, apenas as documentais, foi pedido o julgamento antecipado e o processo foi julgado procedente, declarando a inexistência do débito, ou seja, que era indevida a cobrança do IPTU da assistida do NPJ e condenando o Município de Dianópolis a pagar R$ 10 mil como reparação aos danos morais e mais no pagamento de honorários de 15% do valor da condenação (que são revertidos para o NPJ). A petição inicial foi elaborada pelos estagiários Marcos Antonio e Renato dos Reis”, explicou.

O NPJ age em todos os tipos de ações, cíveis, criminais ou trabalhistas. “O núcleo é de suma importância, pois a partir do sétimo período os acadêmicos precisam praticar o que aprenderam na teoria. Eles se matriculam obrigatoriamente no NPJ e aprendem a peticionar, contestações, recursos, e vão aprender realmente a praticar o direito. Vão vivenciar a vida prática do advogado. Para o acadêmico, é essencial, é o momento que ele tem de se preparar para entrar no mercado de trabalho como advogado”, detalhou o coordenador do NPJ, Hamurab Diniz, presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

O coordenador completou dizendo ainda sobre os benefícios do NPJ para a população. “É um grande benefício que a Unitins oferece, porque trabalhamos com casos reais, onde os acadêmicos são os que preparam as petições iniciais, propõe ações ou preparam as defesas, acompanhados por um professor advogado.

Obrigatoriamente, o beneficiado precisa ser uma pessoa hipossuficiente  e que preencha os requisitos do NPJ. A sociedade ganha recebendo um serviço de excelência e de forma gratuita, graças ao Governo do Tocantins, por meio da Unitins”, detalhou, acrescentando que esse trabalho prático tem de fato preparado os acadêmicos, resultando num excelente índice de aprovação no Exame da Ordem. 

A coordenadora do curso de Direito do Câmpus Dianópolis, Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli, explica que ações como essa são uma “forma de nós, do curso de Direito, devolver à sociedade todo o investimento que é feito nos nossos alunos e professores, e provar que realmente a Unitins trabalha com seriedade e que a gente prima pela qualidade”.

A Gazeta do Cerrado entrou em contato com a Prefeitura de Dianópolis e aguarda um posicionamento sobre o assunto.

Fonte: Ascom Unitins

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