A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins foi palco de um discurso firme da vereadora Naiara Miranda, que questionou o pagamento de R$ 144.666,66 ao prefeito Josemar Carlos Casarin, o “Kasarin” (UB), sob a justificativa de “rescisão contratual” — uma verba inexistente para cargos eletivos e que não possui respaldo na legislação municipal.
Segundo documentos apresentados na denúncia, o pagamento foi realizado em duas parcelas no dia 23 de dezembro de 2024:
- R$ 98.000,00 como “despesa com rescisão contratual (não faz base previdência)”;
- R$ 46.666,66 como “despesa com rescisão contratual (base previdência)”.
O discurso de Naiara Miranda
Em sua fala, a vereadora destacou que mandato eletivo não gera vínculo trabalhista e, portanto, não pode prever “rescisão contratual”:
“Prefeito, vice, vereadores e secretários recebem subsídio, não salário. E subsídio não gera rescisão. Isso é princípio básico da administração pública. A prefeitura afirma que os valores pagos correspondem a 13º e 1/3 de férias acumulados dos quatro anos de mandato. É verdade que a Constituição e decisão do STF permitem esses benefícios, desde que haja lei municipal. Mas não autorizam pagamento retroativo como ocorreu em Colinas.”
Naiara ainda apontou três pontos:
- O pagamento lançado como “rescisão contratual”, termo inexistente para cargos eletivos.
- A falta de transparência nos cálculos que chegaram ao valor de R$ 144 mil.
- A dúvida se a emenda aprovada em 2023 permite o acúmulo de quatro anos de benefícios pagos de uma só vez.
“Se não houve autorização, como o pagamento foi processado? Quem assinou? Qual documento respaldou a operação? São inúmeras interrogações e nenhuma explicação. O povo de Colinas não aceita mais surpresas nem justificativas confusas para despesas tão altas”, disse a vereadora.
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A denúncia, acompanhada de documentos oficiais, aponta que o pagamento pode configurar enriquecimento ilícito e dano ao erário, já que não há previsão na Lei Orgânica do Município para esse tipo de verba. O caso deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) para investigação.
“Não existe ‘rescisão contratual’ para prefeito. Receber esse tipo de verba sem previsão legal afronta os princípios da legalidade e moralidade administrativa”, diz trecho da denúncia.
O que diz o prefeito
Em entrevista à Gazeta do Cerrado no último dia 12/08, Kasarin negou irregularidades e afirmou que o pagamento tem respaldo jurídico:
“Se eu quisesse fazer algum rolo, eu fazia em superfaturamento de obra, pegar comissão de empreiteira, nunca em pagamento de rescisão. Inclusive, o secretário de Finanças vai ser demitido porque tomou a atitude sem minha autorização.”
O prefeito também atribuiu a responsabilidade pela mudança na lei à legislatura anterior:
“Quem modificou a lei foi a gestão passada, para beneficiar o ex-prefeito. Eu não vejo ilegalidade, tudo é legal.”
