A Justiça condenou o ex-prefeito de Palmeirante, Manoel de Oliveira Plínio, por improbidade administrativa. Ele terá que devolver R$ 6,8 milhões aos cofres do município, além de pagar multa civil e cumprir sanções que restringem seus direitos políticos e administrativos. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo o processo, as irregularidades ocorreram durante a gestão de Plínio, entre 2013 e 2016, e foram identificadas após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão constatou, no balanço patrimonial de 2017, um débito de R$ 6.805.027,00 referente a despesas sem comprovação e encargos sociais retidos, mas não repassados aos destinatários.
O município ingressou com ação judicial em 2019, e já na época a Justiça determinou o bloqueio de valores das contas do ex-prefeito.
Defesa e decisão
Durante o processo, a defesa de Manoel Plínio alegou que o déficit se devia ao cancelamento de empenhos pela gestão seguinte e sustentou que não houve dolo, ou seja, intenção de causar dano ao erário.
No entanto, o juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, entendeu de forma diferente. Na decisão, destacou que a má gestão dos recursos públicos e a omissão do então gestor configuraram dolo específico.
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“As conclusões são respaldadas por documentos e demonstram condutas que violam diretamente os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os quais servem como elemento probatório”, afirmou o magistrado.
O juiz considerou as provas apresentadas pelo município, especialmente o relatório do TCE, como “cristalinas e robustas”, e reforçou que a ausência de documentos justificando os débitos demonstrou falta de zelo com o dinheiro público.
Penalidades
A sentença determinou que o ex-prefeito ressarça integralmente os R$ 6,8 milhões ao município de Palmeirante. Além disso, ele terá que pagar multa civil equivalente a quatro vezes o salário que recebia no cargo.
Plínio também está proibido, por quatro anos, de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.
