O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade envolvendo os ex-prefeitos de Campos Lindos, no norte do Tocantins. O caso diz respeito à execução do Termo de Compromisso nº 3155/2012, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de uma unidade de educação infantil do Programa Proinfância (PAC II), orçada em R$ 784.131,10.
A portaria que oficializa a investigação foi assinada no dia 16 de junho de 2025 pelo procurador da República Guilherme Henrique Maltauro Molina. O foco é apurar irregularidades na execução e prestação de contas do convênio por parte dos ex-gestores Jorlênio Menezes Santos (mandato de 2009 a 2012) e Jessé Pires Caetano (2013 a 2020).
TCU já havia julgado contas irregulares e aplicado multas
A iniciativa do MPF tem como base o julgamento feito em outubro de 2024 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou a Tomada de Contas Especial do caso. O tribunal considerou que não houve prestação de contas adequada e responsabilizou os dois ex-prefeitos pelos prejuízos aos cofres públicos.
Segundo o TCU:
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- Jorlênio Menezes foi condenado a devolver R$ 285.138,58 (referente a repasses de 2012) e recebeu multa de R$ 57 mil.
- Jessé Pires Caetano foi condenado a restituir R$ 498.992,52 (valores recebidos entre 2013 e 2017), com multa de R$ 84 mil.
Os valores devem ser corrigidos e atualizados com juros até o pagamento integral. O TCU autorizou ainda a cobrança judicial imediata, caso os ex-prefeitos não realizem os recolhimentos, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
Durante o processo, o município afirmou que a creche teria sido concluída, mas não apresentou nenhum documento que comprovasse a finalização da obra. A unidade técnica do TCU também constatou a ausência de resposta às diligências do FNDE e o próprio fundo indeferiu um pedido de reativação do convênio, pois a prefeitura não respondeu no prazo de 120 dias.
O que diz a Prefeitura
A Gazeta tenta contato com a Prefeitura de Campos Lindos. O espaço fica aberto para posicionamento.
