O funcionamento de órgãos públicos sem quadro próprio de servidores concursados motivou a atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em Gurupi. A 8ª Promotoria de Justiça expediu recomendação administrativa para que a Prefeitura realize concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no Instituto de Previdência Social do Município (Gurupi Prev) e no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos (Vida+Gurupi).
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite no âmbito de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento da regra constitucional que determina que o ingresso em cargos públicos deve ocorrer, prioritariamente, por meio de concurso público.
Durante a apuração conduzida pelo Ministério Público, foi constatado que os dois institutos municipais vêm funcionando sem quadro próprio de servidores concursados, utilizando apenas cargos em comissão e servidores cedidos pela administração municipal.
Prazo para adoção de providências
Na recomendação, o MPTO orienta que o município publique edital de concurso público no prazo máximo de 90 dias, adotando as medidas administrativas necessárias para a realização do certame.
Também foi solicitado que, no prazo de 30 dias, a administração municipal encaminhe ao Ministério Público um cronograma detalhado do processo de realização do concurso, incluindo previsão de publicação do edital, definição da banca organizadora, número de vagas e etapas do certame.
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Além disso, o documento recomenda que a administração se abstenha de realizar novas nomeações em cargos em comissão ou novas cessões de servidores para desempenhar funções permanentes que devem ser ocupadas por servidores efetivos.
Possíveis medidas judiciais
O Ministério Público alertou que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública. O município, o Gurupi Prev e o Vida+Gurupi devem informar ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, se irão acatar ou não os termos da recomendação.
Texto: Daianne Fernandes – Dicom MPTO
Foto: ilustração canva
