Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomenda ao Município de Oliveira de Fátima que adote, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade.
O documento foi encaminhado pela 7ª promotoria de Justiça de Porto Nacional, que em fevereiro deste ano instaurou procedimento administrativo para averiguar se o Município havia se adequado às necessidades legais do Novo Marco do Saneamento e constatou que o Município não possuía o Plano de Saneamento e nem havia realizado as devidas comunicações à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O prazo para que o ente responda ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação é de 10 dias.
Plano de Saneamento