Municípios
Ação obriga Estado a regularizar atendimento psicossocial para crianças e adolescentes em risco em 6 cidades
A ACP requer à Justiça que o Estado disponibilize, no prazo máximo de 90 dias, seis imóveis para o funcionamento de seis Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)