O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu o Alerta nº 2953/2025 para a Prefeitura de Xambioá apontando falhas graves na gestão, envolvendo o não repasse de valores descontados diretamente dos salários dos servidores municipais. O órgão constatou que contribuições previdenciárias do INSS e parcelas de empréstimos consignados, embora regularmente descontadas nas folhas de pagamento, não foram corretamente transferidas às instituições credoras.
De acordo com o relatório assinado pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, a situação foi identificada após cruzamento de dados dos sistemas SICAP/AP (Atos de Pessoal) e SICAP/Contábil, ferramentas eletrônicas usadas pelo TCE para acompanhamento fiscal. Só em junho deste ano, o saldo a pagar referente a esses valores ultrapassava R$ 800 mil, incluindo dívidas dos fundos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
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O TCE destacou que a retenção e o não repasse dos recursos trazem prejuízos diretos aos servidores, facilitando restrições de crédito, cobranças bancárias e impacto no acesso a benefícios previdenciários. Além disso, a irregularidade acarreta riscos ao próprio município, que pode arcar com multas, juros e penalidades. O documento cita o artigo 168-A do Código Penal, lembrando que reter indevidamente contribuições previdenciárias é crime de apropriação indébita, sujeito a pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.
O órgão de controle externo recomendou que o prefeito Mayck Feitosa Câmara adote providências urgentes para sanar as pendências e regularizar a situação, fortalecendo o controle sobre as obrigações legais e garantindo a fidedignidade da contabilidade pública. O relatório completo, com a lista de inconsistências e orientações, está disponível no site oficial do TCE, mediante código de verificação nº 650071.
