O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) emitiu uma série de alertas formais a prefeituras de pelo menos seis municípios por irregularidades na utilização de plataformas privadas para a realização de licitações públicas. As notificações foram publicadas no Boletim Oficial nº 3725 e atingem as administrações municipais de Formoso do Araguaia, Gurupi, Santa Rita do Tocantins, Sucupira, São Valério e São Salvador do Tocantins.
Segundo o TCE, as prefeituras estão usando plataformas particulares de forma inadequada, sem atender às exigências legais estabelecidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A legislação determina que o uso de plataformas privadas deve ser devidamente justificado por meio de Estudo Técnico Preliminar (ETP), estar obrigatoriamente integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e seguir parâmetros que assegurem transparência, economicidade, ampla concorrência e publicidade.
Entre os principais problemas detectados estão:
Notícias Relacionadas
- Ausência de justificativa técnica para a escolha de plataformas privadas, em detrimento de sistemas públicos gratuitos;
- Falta de clareza nos contratos firmados com as empresas operadoras das plataformas, especialmente quanto aos custos e formas de cobrança;
- Potencial restrição à competitividade, uma vez que alguns sistemas exigem pagamento de taxas para participação de empresas nos certames;
- Descumprimento da obrigação legal de integração com o PNCP, o que compromete a centralização e visibilidade das informações de compras públicas.
O TCE considera que essas práticas podem comprometer os princípios da legalidade, eficiência e isonomia que regem a Administração Pública. Além disso, dificultam o controle social e a atuação dos órgãos de fiscalização, podendo favorecer contratações direcionadas e reduzir a concorrência nos processos licitatórios.
