O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) identificou uma série de irregularidades no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (Guaraí-Prev), resultando em um dano efetivo ao erário no valor de R$ 75.840,00. As informações constam no Parecer Técnico nº 44/2025, emitido pela 1ª Diretoria de Controle Externo, no âmbito do Processo nº 7322/2025.
De acordo com o documento, as inconsistências ocorreram, principalmente, nos exercícios de 2024 e 2025, durante a gestão da atual presidente da autarquia, Maria Aparecida dos Santos Sobrinho, que permanece no cargo.
Principais irregularidades identificadas
- Pagamento de diárias acima do permitido
O TCE constatou que o Guaraí-Prev realizou pagamentos de diárias superiores aos valores estabelecidos pelos Decretos Municipais nº 1.772/2023 (referente a 2024) e nº 2.068/2025 (referente a 2025).
Portarias internas foram utilizadas para justificar valores maiores, procedimento considerado ilegal, uma vez que apenas decreto municipal pode regulamentar diárias no serviço público.
- Falhas de transparência
O parecer técnico aponta inconsistências na apresentação das despesas em audiências públicas, além de falhas na alimentação dos sistemas de transparência, comprometendo o controle social e institucional da autarquia.
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- Gratificações sem base legal
A equipe técnica identificou o pagamento de gratificações sem previsão em lei municipal específica, em desacordo com o princípio da legalidade remuneratória previsto na Constituição Federal.
- Fragilidade do controle interno
O controle interno da autarquia não identificou nem comunicou as irregularidades, permitindo sua continuidade ao longo dos exercícios analisados.
Valores do dano ao erário
O prejuízo total de R$ 75.840,00 foi distribuído da seguinte forma:
R$ 71.270,00 referentes ao exercício de 2024;
R$ 4.570,00 referentes ao exercício de 2025.
O TCE aponta nexo causal entre a atuação dos responsáveis e o dano apurado, indicando que o caso reúne requisitos para avançar para a fase sancionatória, com possibilidade de imputação de débito e aplicação de multas.
