O Fundo Municipal de Saúde de Esperantina teve suas contas julgadas irregulares pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O julgamento ainda condenou dois ex-secretários municipais, além da empresa C.M. Distribuidora e Representações de Medicamentos Ltda., ao ressarcimento solidário de R$ 86.364,42 aos cofres públicos. A decisão foi unânime e teve como relator o conselheiro José Wagner Praxedes, com participação do dos conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar (presidente), e André Luiz de Matos Gonçalves, além do procurador de contas José Roberto Torres Gomes. .
A condenação resultou de uma Tomada de Contas Especial instaurada após auditoria do próprio tribunal, que identificou pagamentos feitos à distribuidora no exercício de 2023, baseados no Pregão Eletrônico nº 015/2022 e na Ata de Registro de Preços nº 015.1/2022, sem comprovação da entrega dos medicamentos adquiridos.
Conforme o acórdão nº 1106/2025, o processo revelou “ausência de atesto nas notas fiscais, falta de relatórios de fiscalização e inexistência de documentos que comprovassem a destinação dos produtos adquiridos”. O TCE concluiu que houve irregularidades na execução contratual, responsabilizando solidariamente o ex-secretário municipal de Saúde Eliezer de Almeida Félix, o ex-secretário de Finanças Rogério Sousa Nunes e a empresa contratada.
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Além do ressarcimento, os responsáveis foram multados em 5% do valor da dívida, conforme estabelece a Lei Estadual nº 1.284/2001. O tribunal fixou prazo de 30 dias para que os valores sejam recolhidos aos cofres municipais e ao Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do TCE, podendo ser parcelados, mas com vencimento antecipado caso alguma parcela não seja paga.
O relator da causa também recomendou ao gestor atual do Fundo Municipal de Saúde de Esperantina que fortaleça os mecanismos de controle e fiscalização para evitar a repetição desse tipo de irregularidade em futuros processos licitatórios.
