O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade da contratação direta, pela Prefeitura de Aliança do Tocantins, de dois contratos com o escritório Bezerra Lopes Advogados Associados, que somam mais de R$ 509 mil. A gestão é comandada pelo prefeito Elves Moreira Guimarães (Republicanos).
A portaria, assinada pelo promotor Marcelo Lima Nunes, questiona a terceirização de serviços jurídicos por parte do município, destacando possível inconstitucionalidade da medida quando existe a possibilidade de manter um quadro próprio de procuradores efetivos, conforme prevê a Constituição Federal.
De acordo com documentos, os dois contratos foram assinados em 2025 com o mesmo escritório, cada um no valor de R$ 254.530,08, com vigência anual. O primeiro (nº 002/2025-ADM) trata de assessoria e consultoria jurídico-administrativa (extrajudicial). Já o segundo (nº 003/2025-ADM) prevê patrocínio de causas judiciais em todas as instâncias, incluindo representação do município junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)e a outros órgãos de controle.
Ambos foram firmados com assinatura de Rogério Bezerra Lopes, sócio do escritório e irmão de José Augusto Bezerra Lopes, ex-prefeito de Peixe (TO). O valor total do contrato representa um crescimento significativo em relação a 2023, quando a prefeitura desembolsou R$ 207 mil pelo mesmo tipo de serviço. Em 2024, o contrato foi apenas prorrogado.
O inquérito do MPTO foi aberto após denúncia anônima protocolada em fevereiro deste ano, alertando para possível direcionamento da contratação. A representação também menciona que o advogado José Augusto Bezerra Lopes, sócio do escritório, é ex-prefeito afastado de Peixe, onde foi investigado pela Operação Direct, da Polícia Federal, em 2020. A operação apurou fraudes em contratos de transporte escolar e desvios superiores a R$ 13 milhões.
Além do histórico do sócio, o denunciante também apontou possível conflito de interesses, já que o mesmo escritório prestou serviços à campanha de reeleição do prefeito Elves Guimarães em 2024, com pagamento de R$ 20 mil, conforme declarado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Antes de ser conduzido pelo promotor Marcelo Lima Nunes, o caso foi inicialmente acompanhado pelo promotor André Henrique Oliveira Leite, da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi. No entanto, ele se declarou suspeito para atuar, alegando “imperativo ético-funcional” e necessidade de proteger a imparcialidade institucional. A apuração foi então redistribuída.
Entre as primeiras diligências, o MPTO solicitou à Câmara Municipal de Aliança a lei que cria cargos efetivos de procuradores jurídicos, além de informações sobre eventual autorização legislativa para a contratação direta do escritório. O Tribunal de Contas do Estado também foi acionado para informar se há processos ou pareceres relacionados aos contratos firmados.
Na portaria, o Ministério Público enfatiza que a terceirização de funções da Procuradoria Jurídica, sem justificativa sólida, afronta o princípio da eficiência e compromete a legalidade da administração pública, além de potencialmente gerar prejuízo ao erário.
Ex-prefeito nega irregularidades
José Augusto Bezerra Lopes, ex-prefeito de Peixe e sócio do escritório, foi afastado do cargo em agosto de 2020 após decisão judicial, a pedido da Polícia Federal. Segundo as investigações, ele teria liderado um esquema de fraudes em licitações de transporte escolar, com pagamento de propinas e direcionamento de contratos.
O afastamento, no entanto, foi revertido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu que não havia provas de que o então prefeito estivesse obstruindo as investigações. À época, a defesa do ex-gestor negou qualquer prática irregular, e a Prefeitura de Peixe alegou que todos os contratos seguiam os trâmites legais.
Até o momento, a Prefeitura de Aliança não se manifestou oficialmente sobre o inquérito ou a relação contratual com o escritório investigado. A Gazeta tenta contato.
