O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ordenou nesta semana que o município de Paranã volte a operar imediatamente as rotas suspensas do transporte escolar e apresente um plano de ação para corrigir graves falhas no serviço. A decisão, que decorre de ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), fixou multa diária de R$ 2 mil contra o prefeito Fábio da Farmácia (Republicanos) caso não cumpra a determinação no prazo máximo de dez dias.
A ação civil pública que originou a medida está tramitando desde 2015, quando o MPTO identificou irregularidades que colocavam em risco a segurança dos estudantes, especialmente da zona rural. Entre os principais problemas detectados estão: veículos sem equipamentos obrigatórios, motoristas sem habilitação adequada, ausência de cursos especializados para o transporte escolar e uso de veículos antigos e inadequados para as condições das estradas locais.
Essas deficiências acarretaram na suspensão de rotas inteiras, muitas vezes devido a estradas precárias e sem manutenção, comprometendo o acesso de crianças e adolescentes às unidades de ensino e resultando em casos de abandono escolar.
Notícias Relacionadas
Segundo o promotor de Justiça substituto, Vicente José Tavares Neto, o município manteve um histórico de descumprimento das ordens judiciais nos últimos dez anos. “Recebemos denúncias constantes de pais, professores e diretores informando que muitas rotas na zona rural continuam sem atendimento, situação que representa violação dos direitos fundamentais dos estudantes e contribui para o abandono escolar”, afirmou.
Além da retomada, a decisão judicial reforça a obrigação das escolas públicas municipais e estaduais de informar imediatamente ao MPTO e ao TJTO qualquer falha ou interrupção nos serviços de transporte escolar, para garantir o monitoramento constante da qualidade e segurança do serviço.
O juiz Frederico Paiva de Souza, responsável pela decisão, destacou a importância de se garantir o direito constitucional à educação plena, assegurando que o transporte seja adequado e seguro a todos os alunos sob pena de aplicação de multas e outras sanções judiciais contra os responsáveis por eventuais descumprimentos.
