Por Terciany Lima
Servidores lutam há 14 anos pela unificação do teto salarial; mudança pode pôr fim à vinculação ao subsídio do governador, que provoca perdas e desigualdades entre categorias
A discussão sobre a PEC do Teto Remuneratório Único reacende uma das pautas mais antigas e sensíveis do serviço público do Tocantins. A proposta busca corrigir uma distorção que afeta, diretamente, milhares de profissionais de áreas essenciais, cujas remunerações são limitadas pelo subsídio do governador, valor inferior ao teto praticado pelo Tribunal de Justiça e adotado pela maioria dos estados brasileiros.
A Constituição Federal permite que cada estado defina o próprio teto remuneratório, podendo vinculá-lo tanto ao salário do governador quanto ao dos desembargadores do Tribunal de Justiça. No Tocantins, no entanto, a coexistência de tetos diferentes entre as carreiras criou um cenário de desigualdade, perdas salariais e insegurança jurídica que se arrasta há mais de uma década.
Distorção histórica e impacto direto nas carreiras essenciais
Atualmente, servidores de áreas como segurança pública, saúde, fiscalização e setores de alta complexidade técnica têm remunerações que, somadas às gratificações e progressões previstas em lei, ultrapassam o teto do Executivo. O resultado é o chamado “abate-teto”, mecanismo que reduz o valor final pago ao servidor, mesmo quando a remuneração é legalmente constituída.
Entre os grupos mais impactados estão, Policiais Militares e Bombeiros; Policiais Civis (delegados, agentes, escrivães, peritos e papiloscopistas); Médicos, Odontólogos, Auditores Fiscais; servidores do quadro da Assembleia Legislativa, dentre outros.
Para essas carreiras, a vinculação ao teto do governador representa perda financeira e limitação ao crescimento profissional, já que progressões, adicionais e funções gratificadas esbarram constantemente no limite inferior.
Todos os meses, milhares de servidores têm parte de seus salários descontada por esse redutor. Esse dinheiro simplesmente sai do contracheque e não existe transparência pública sobre qual destino esses valores tomam.
Não é reaplicado no fundo previdenciário, não retorna ao orçamento das pastas e não há previsão legal que determine uma finalidade específica. Ou seja, trata-se de um recurso que sai mensalmente do salário do servidor, sem clareza sobre para onde vai.
Esse cenário gera indignação e insegurança, pois o servidor perde parte de uma remuneração que ele efetivamente trabalhou para receber.
O que a PEC propõe
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece que o Tocantins passe a adotar um único teto remuneratório, tomando como referência o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. A medida, segundo especialistas, não implica aumento automático de salários, mas elimina o abate-teto injustificado e padroniza a remuneração conforme previsto na Constituição Federal.
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A adoção do teto do Judiciário é uma prática consolidada em grande parte do país e atende a princípios como isonomia, valorização profissional e segurança jurídica. A mudança, caso aprovada, também evitará futuros questionamentos judiciais sobre a legalidade das remunerações e trará estabilidade às carreiras de estado.
Uma luta que ultrapassa uma década
A reivindicação por um teto único no Tocantins não é recente. Há mais de 14 anos, sindicatos, associações e representações de classe vêm articulando debates, audiências públicas, estudos técnicos e mobilizações em torno do tema. A discussão atravessou diferentes governos e legislaturas, mas ganhou maior maturidade nos últimos anos, com análises de impacto financeiro e suporte jurídico mais robusto.
Para entidades representativas, a aprovação da PEC no Tocantins simboliza mais que um ajuste constitucional: representa o reconhecimento de um direito histórico e a valorização de servidores públicos que sustentam áreas essenciais do Estado.
Caso seja aprovada, a PEC tende a reduzir desigualdades entre carreiras, garantir maior previsibilidade orçamentária, evitar litígios judiciais relacionados ao abate-teto, elevar o Tocantins ao padrão adotado por outros estados e fortalecer carreiras estratégicas para a segurança, arrecadação, saúde e administração pública.
Especialistas afirmam que a medida contribui, inclusive, para a atração e retenção de profissionais qualificados em áreas sensíveis, como segurança pública, perícia criminal e medicina.
Um marco para o serviço público do Tocantins
A discussão da PEC do Teto Único ocorre em um momento de forte mobilização do funcionalismo e de maior sensibilidade institucional ao tema. Para os servidores, representa não apenas uma mudança numérica, mas uma reparação histórica. Um passo em direção a um modelo mais justo, moderno e alinhado às diretrizes constitucionais.
Próxima reunião decisiva da Comissão Mista
A movimentação em torno da PEC ganhou novo capítulo esta semana. Nesta terça-feira, dia 25, a Comissão Mista de Estudos voltará a se reunir pela manhã, no Palácio Araguaia, para analisar e confrontar os cálculos, as receitas e as despesas reais do Estado.
O objetivo da reunião é buscar um consenso técnico que permita consolidar os números oficiais e avançar para a etapa final da proposta. A avaliação da capacidade financeira do Estado é considerada fundamental para dar segurança ao governo, à Assembleia Legislativa e aos próprios servidores.
A expectativa é de que, com os dados definitivos, o debate avance de forma objetiva e responsável, permitindo que o governo encaminhe a PEC para ser votada na Assembleia Legislativa.
A votação da PEC é aguardada com expectativa e mobilização. Caso aprovada, poderá encerrar uma das lutas mais longas do funcionalismo tocantinense e inaugurar uma nova fase de estabilidade jurídica e valorização profissional no Tocantins.
Terciany Lima é jornalista no Tocantins
