Prefeitura de Palmas
A prefeitura de Palmas teve que suspender o Refis por determinação do TCE.
A gestão informou que na última sexta-feira, 29, foi notificada pela 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre Medida Cautelar promovida pelo Ministério Público de Contas determinando a suspensão do programa de renegociação de dívidas, Refis 2024. Houve pedido de esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras questões de ordem técnica.
“A gestão informa que enviou ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido, todas as informações solicitadas. Informa ainda que irá atender à medida cautelar e suspender o início do Refis 2024 até que haja nova apreciação pelo relator da manifestação já apresentada, acreditando no seu acatamento, atendendo ao anseio da população palmense”, disse a nota da gestão.
TJ nega liminar
O Tribunal de Justiça negou liminar e manteve a suspensão do Refis da Prefeitura que teria início nesta segunda. Justificativa sugere que TCE pudesse derrubar uma decisão da Vara da Fazenda Pública O desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, do Tribunal de Justiça do Tocantins, negou liminar em mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de Palmas contra decisão do TCE (conselheiro Severiano Costandrade) que suspendeu o Refis. O programa teria início nesta segunda.
O Refis
A Prefeitura de Palmas lançaria hoje, dia 2 de dezembro, o Mutirão de Negociações Fiscais – Refis 2024, para os contribuintes quitarem ou renegociarem suas dívidas com o município. A negociação seguiria até o dia 13 de dezembro, com atendimento presencial nas dependências do Edifício Buritis, incluindo o Centro de Atendimento ao Servidor, localizado na NS-02, e nas unidades do Resolve Palmas (Centro e Taquaralto) e também de forma online, no site oficial da prefeitura.
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