Brasil
Vicentinho Júnior tem PL que inibe cancelamento automático de passagem de volta; entenda
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5160/16, de autoria do Deputado Federal Vicentinho Júnior (PR/TO), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, visando inibir o cancelamento automático de passagem de volta, no caso do passageiro não se apresentar para embarque no voo de ida, em se tratando, de contrato de transporte que […]