A senadora Professora Dorinha Seabra (União) apresentou um projeto de lei que reforça a proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta (PL 733/26) altera o Código Penal para deixar explícito que a presunção de violência nos casos de estupro de vulnerável é absoluta, sem possibilidade de relativização por parte do Judiciário.
O texto modifica o artigo 217-A do Código Penal, que trata do crime de estupro de vulnerável, incluindo dois novos parágrafos. A proposta estabelece que são juridicamente irrelevantes o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior, eventual relacionamento com o agressor, proximidade de idade, aparência física, contexto social ou qualquer outro argumento utilizado para afastar a condição de vulnerabilidade. Também veda expressamente que juízes relativizem essa presunção de violência.
Na justificativa, Dorinha argumenta que, embora a legislação já indique que o consentimento de menores de 14 anos não tem validade jurídica, decisões recentes têm considerado fatores subjetivos para enfraquecer a proteção legal. O caso mais recente foi o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos por manter um relacionamento com uma menor de 12 anos alegando “vínculo afetivo”.
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“Esse tipo de interpretação gera insegurança jurídica e esvazia a finalidade do tipo penal, que é justamente proteger quem ainda não possui plena capacidade de autodeterminação”, justificou Dorinha.
A parlamentar destaca que a proposta não cria um novo crime nem amplia penas, mas reafirma o espírito original da lei e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta à infância e à adolescência. “Só queremos garantir que a vulnerabilidade definida pelo legislador seja respeitada de forma objetiva, sem brechas que permitam distorções na aplicação da norma”.
