O deputado Osires Damaso (PSC/TO) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 que visa beneficiar o microempreendedor individual (MEI) com aumento de receita e de contratação de empregados.
A proposta do deputado Damaso aumenta a receita anual do MEI para até R$ 180 mil e que possa contratar até três funcionários que recebam um salário mínimo ou o piso profissional da categoria. Atualmente, o MEI pode ter receita anual de até R$ 81 mil e apenas um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Segundo o parlamentar, a intenção da proposta é provocar uma recuperação econômica mais rápida, atenuando os graves impactos sociais que já se abateram sobre a economia brasileira, especialmente por causa da pandemia da Covid-19. “É importante que o MEI possa expandir seu negócio para que, no futuro, tenha condições de constituir uma microempresa. E, para chegar a esse patamar, é crucial que ele possa contratar mais empregados, ainda que em número reduzido”, justificou.
Essa ampliação, de acordo com Osires Damaso, é uma oportunidade para criar condições para que o MEI possa ter maior renda e que, a médio prazo, poderá se tornar uma microempresa. “Tenho certeza de que essa medida contribuirá para que muitos trabalhadores autônomos, organizados em pequenos negócios, possam usufruir de benefícios fiscais e redução de obrigações para poderem alavancar seus negócios e, consequentemente, o emprego e a renda do conjunto da economia”.
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