É de autoria do vereador Lúcio Campelo (PL) Projeto de Lei sancionado pelo Executivo Municipal que dispõe sobre aobrigatoriedade de manutenção de postos de coleta em estabelecimentos da Capital para recebimento de descarte de lâmpadas que contenham mercúrio.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Palmas em sessões extraordinárias em dezembro de 2019, e sancionado pela prefeita Cinthia Ribeiro dia 03 de janeiro, podendo ser conferido, na íntegra, no Diário Oficial de Palmas de n°2.402, nas páginas 01 e 02.
De acordo com a Lei Nº 2.527, os estabelecimentos situados no município que comercializam lâmpadas de descarga em baixa ou alta pressão que contenham mercúrio, tais como fluorescentes, de luz mista, a vapor de mercúrio, a vapor de sódio e vapor metálico, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber esses materiais após sua utilização ou esgotamento energético.
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Também é disposição da Lei que os recipientes para coleta dos materiais deverão estar sinalizados e conter informações sobre os malefícios que estes causam, com vistas a evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente.
Segundo o vereador Lúcio, é questão de saúde pública. “A preocupação com um ambiente sadio e equilibrado deve-se levar em consideração a destinação final adequada, tendo em vista que o lançamento dos resíduos industriais perigosos em lixões, nas margens das estradas, próximos a cursos d’água, em terrenos baldios, entre outros, compromete a qualidade ambiental e a vida da população”, defende o vereador.
